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Legislação

Lei de Bases da Proteção Civil
Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho (145 KB pdf)

Serviços Municipais de Proteção Civil e competências do Comandante Operacional Municipal
Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro (187 KB pdf)

Sistema Integrado de Operações e Proteção e Socorro
D.L n.º 134/2006, de 25 de Julho (877 KB pdf)

Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil
D.L n.º 75/2007, de 29 de Março (127 KB pdf)

Normas de Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção Civil
Portaria n.º 302/2008, de 18 de Abril (175 KB pdf)

Última atualização: 22 de dezembro de 2016

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