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Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro (187 KB pdf)

Sistema Integrado de Operações e Protecção e Socorro
D.L n.º 134/2006, de 25 de Julho (877 KB pdf)

Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil
D.L n.º 75/2007, de 29 de Março (127 KB pdf)

Normas de Funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil
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