GTF - Legislação

- Lei de Bases da Política Florestal
Lei n.º 33/96 de 17 de Agosto (60.5 KB)

- Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios
Decreto-Lei n.º 17/2009 de 14 de Janeiro (283 KB )

- Definição das especificações técnicas em matéria de DFCI a observar na instalação e funcionamento de equipamentos florestais de recreio
Portaria n.º 1140/2006, de 25 de Outubro (95.9 KB )

- Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2006, de 26 de Maio (585 KB )

- Comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios
Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio (94.2 KB )