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Conselho Municipal de Educação

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O Conselho Municipal de Educação foi legalmente instituído em 27 de Julho de 2006 e constitui uma instância de consulta e de coordenação, a nível municipal, da política educativa tendo por objetivo promover a coordenação da política educativa, articulando a intervenção dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados. Numa afirmação plena da sua existência, as políticas de Educação concelhia são elaboradas mediante consulta e parecer deste órgão municipal.

Regulamento do Conselho Municipal de Educação do Município da Póvoa de Lanhoso

Preâmbulo

A educação básica inicia um processo de educação e formação ao longo da vida, integrando a educação pré-escolar, escolar e extraescolar e compreende nove anos de escolaridade obrigatória.

Ainda hoje, muitos alunos não completam a escolaridade obrigatória na idade normal e muitos outros, quando o fazem, não têm os conhecimentos e competências que a educação básica lhes devia proporcionar. Na verdade, a escola, como está organizada, não tem sido capaz de lidar com a complexidade dos problemas e com a diversidade de situações que a educação para todos coloca na sociedade atual.

Nessa medida, todos nós, decisores, educadores e demais comunidade, temos obrigação de unir esforços no sentido de encontrar respostas, de forma a garantir que todas as crianças e jovens tenham acesso à escola e esta responda às necessidades e expetativas.

A democraticidade de um sistema ou de um modelo organizacional traduz-se pelo nível/grau de participação que permite.

O Decreto-Lei 43/89, de 3 de Fevereiro, que regulamenta as áreas de autonomia das escolas, refere que: «Autonomia da escola concretiza-se na elaboração de um projeto próprio, constituído e executado de forma participada, dentro de princípios e responsabilidades dos seus vários intervenientes na vida escolar e de adequação a características e recursos da escola e às solicitações e apoios da comunidade em que se insere.»

A autonomia da escola exerce-se através de competências próprias em vários domínios, como a gestão de currículos e programas e atividades de complemento curricular, na orientação e acompanhamento dos alunos, na gestão de espaços e tempos de atividades educativas, na gestão de pessoal docente, na gestão de apoios educativos, de instalações e equipamentos e, bem assim, na gestão administrativa e financeira.»

A LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO – Lei nº 46/86 -  prevê uma  ampla participação da comunidade na organização e desenvolvimento do sistema educativo:

- no Artigo 3º alínea g) – «descentralizar, desconcentrar e diversificar as estruturas e ações educativas, de modo a proporcionar uma correta adaptação às realidades, um elevado sentido de participação das populações, uma adequada inserção no meio comunitário…»;

- no Artigo 43 nº2 – O sistema educativo deve ser dotado de estruturas administrativas de âmbito nacional, regional e local, que assegurem a sua interligação com a comunidade…». 

Por outro lado, o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo decreto-lei nº 115- A/98, de 4 de Maio, refere no seu artigo 2º: «Com base na iniciativa do município, serão criadas estruturas de participação dos diversos agentes e parceiros sociais com vista à articulação da política educativa com outras políticas sociais, nomeadamente em matéria de apoio socioeducativo, de organização de atividade de complemento curricular, de rede, de horários e de transportes escolares».

Embora a Lei de Bases do Sistema Educativo não descentralize a administração do ensino até ao nível local correspondente ao âmbito territorial do Município, não pressupõe que aqui não se estabeleçam mecanismos de coordenação entre os diferentes parceiros que intervêm no processo educativo.

Não só porque a lei o determina, mas porque a nova realidade o impõe, a escola não pode ser mais um espaço fechado, mas sim constituir-se num campo de interação social e de intervenção comunitária, que urge constituir desde já.

Para além das escolas e agrupamentos de escolas, os municípios, os serviços dependentes das Direções Regionais, os agentes sociais, económicos, culturais e científicos são chamados a participar na educação.

A preocupação de aproximar a escola das populações, potenciando um desenvolvimento equilibrado e paralelo de toda a comunidade educativa, de forma a responder mais eficazmente às necessidades das populações bem como a garantir uma relação mais próxima entre os vários serviços e a população, permitiu o exercício de uma descentralização administrativa por parte do poder central, convertendo as autarquias e outros poderes locais em entidades com autonomia responsável e cooperante no que respeita ao domínio educativo.

A Lei 169/99, de 18 de Setembro, na alínea c) do nº 4 do artigo 53º, atribui competência à Assembleia Municipal para, sob proposta da Câmara Municipal, deliberar sobre a criação do Conselho Local de Educação, de acordo com a lei. O Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro, alterou a denominação de Conselho Local de Educação para Conselho Municipal de Educação, regulou as suas competências, composição e funcionamento, tornando-o num órgão de aconselhamento, de apoio, de dinamização e de coordenação educativa a nível concelhio, incidindo sobre diferentes aspetos que o presente regulamento consagra.

Torna-se, assim, necessário que surja a nível local uma estrutura de articulação – O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO –, que viabilize a utilização dos recursos disponíveis das diversas escolas e Agrupamentos de Escolas e na comunidade local para a ação educativa

Nestes termos, é aprovado o regimento do Conselho Municipal de Educação de Póvoa de Lanhoso.

 
ARTIGO 1º NOÇÃO E OBJETIVOS

O Conselho Municipal de Educação, adiante designado por CME, é uma instância de coordenação e consulta, a nível municipal, da política educativa e tem por objetivo promover a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhado o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.

ARTIGO 2º COMPETÊNCIAS

Para a prossecução dos objetivos referidos no artigo anterior, compete ao Conselho Municipal de Educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias:

- Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas de saúde, da ação social e da formação e emprego;

- Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da Carta Educativa, a qual deve resultar da estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do município, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal;

- Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47.º e seguintes do Decreto – Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio;

- Apreciação dos Projetos Educativos a desenvolver no município;

- Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;

- Medidas de desenvolvimento educativas, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;

- Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;

- Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar;

Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.

Para o exercício das competências do Conselho Municipal de Educação devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do Sistema Educativo, designadamente sobre os aspetos referidos no número anterior.

ARTIGO 3º COMPOSIÇÃO

Integram o Conselho Municipal da Educação:

O Presidente da Câmara Municipal, que preside;

O Presidente da Assembleia Municipal;

O Vereador responsável pela educação, que assegura a substituição do Presidente, nas suas ausências e impedimentos;

O Presidente da Junta de Freguesia eleito pela Assembleia Municipal em representação das freguesias do concelho ;

O Director Regional de Educação com competências na área do município ou quem este designar em sua substituição.

Integram ainda o Conselho Municipal de Educação os seguintes representantes:

Um representante do pessoal docente do ensino secundário público;

Um representante do pessoal docente do ensino básico público;

Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública;

Um representante dos estabelecimentos de educação do ensino básico e secundário privados;

Um representante do ensino superior privado;

Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação;

Um representante das associações de estudantes;

Um representante das instituições particulares de solidariedade social, que desenvolvem atividade na área da educação;

Um representante dos serviços públicos de saúde;

Um representante dos serviços da segurança social;

Um representante dos serviços de emprego e formação profissional;

Um representante das Forças de Segurança.

De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho Municipal de Educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise.

ARTIGO 4º DESIGNAÇÃO DOS REPRESENTANTES

Os representantes das estruturas indicadas nas alíneas a), b), c), f), i), j), l), m), n) e o) do número 2 do artigo 3º são designados de acordo com estipulado no número 2 do artigo 23º, do Decreto – Lei n.º 7/2003, pelas estruturas respetivas.

Os representantes das associações/instituições previstos nas alíneas d), e), g) e h) são eleitos entre os representantes das entidades existentes no Concelho, em reunião conjunta, realizada para o efeito.

ARTIGO 5º PRESIDÊNCIA

O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal;

Compete ao Presidente:

- Convocar as reuniões, nos termos do artigo 10º deste regimento;

- Abrir e encerrar as reuniões;

- Dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem;

- Assegurar a execução das deliberações do Conselho;

- Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo CME para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;

- Proceder à marcação de faltas;

- Proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 7º deste regimento;

- Assegurar a elaboração das atas.

O Presidente é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo Vereador responsável pela Educação.

O apoio administrativo ao Presidente do CME é prestado por funcionário da Câmara Municipal.

 

ARTIGO 6º DURAÇÃO DO MANDATO

Os membros do Conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico.

Sempre que um dos membros cesse funções na instituição em função da qual tem assento no Conselho Municipal de Educação, esta situação conduz à perda de mandato.

 

ARTIGO 7º SUBSTITUIÇÃO

O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura de lugar determina a sua substituição.

Para efeito do número anterior, deverão ser designados, num prazo de 30 dias, pelas entidades respetivas, novos representantes, e comunicados por escrito ao presidente do CME.

No que se refere às alíneas f) e h), do n.º 2, do artigo 3º, o Presidente do Conselho convocará o colégio eleitoral para eleição de um novo representante a ter assento no Conselho Municipal de Educação.

O colégio eleitoral é composto no caso da alínea f), pelas associações de pais existentes no concelho, e no caso da alínea h), pelas instituições particulares de solidariedade social que se desenvolvem atividade na área da educação.

ARTIGO 8º FALTAS

As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de 15 dias, dirigida ao presidente do CME.

As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante.

ARTIGO 9º CONSTITUIÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO

Em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, o CME pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho.

De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo.

ARTIGO 10º PERIDIOCIDADE E LOCAL DAS REUNIÕES

O CME reúne ordinariamente, no início do ano letivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo seu Presidente, ou a pedido de dois terços dos seus membros.

As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro lugar do território municipal.

ARTIGO 11º CONVOCAÇÃO DAS REUNIÕES

As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de 15 dias, constando da respetiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará e, caso haja alteração do local da reunião, a indicação do novo local.

As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos dois terços dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do(s) assunto(s) que se deseja(m) ver tratado(s).

A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas da data da reunião extraordinária.

Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.

ARTIGO 12º ORDEM DO DIA

Cada reunião terá uma “Ordem do Dia “ estabelecida pelo Presidente.

O Presidente deve incluir na Ordem do Dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do CME, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de dez dias úteis sobre a data da reunião.

A Ordem do Dia deve ser entregue a todos os membros do CME com a antecedência de, pelo menos, oito dias úteis sobre a data da reunião.

Em cada reunião ordinária haverá um período de “Antes da Ordem do Dia”, que não poderá exceder 60 minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na Ordem do Dia.

ARTIGO 13º QUÓRUM

O CME só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros.

Passados 30 minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a início à reunião, com os elementos que estiverem presentes.


ARTIGO 14º USO DA PALAVRA

A palavra será concedida aos membros do CME por ordem de inscrição.

ARTIGO 15º ELABORAÇÃO DOS PARECERES, PROPOSTAS E RECOMENDAÇÕES

Os projetos de pareceres, propostas e recomendações, elaborados por qualquer membro do CME, são apresentados aos membros respetivos com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.

Os membros do CME devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma direta ou indireta, envolvam as estruturas que representam.

 

ARTIGO 16º DELIBERAÇÕES

As deliberações que traduzam posições do CME com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria dos presentes.

Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto.

ARTIGO 17º ACTAS DAS REUNIÕES

De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.

As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte.

As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do Presidente, pelo funcionário da Câmara Municipal destacado para o efeito e devem ser rubricadas e assinadas pelo Presidente e pelo Secretário que as tenha lavrado.

Qualquer membro ausente na reunião da aprovação de uma ata na qual constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.


ARTIGO 18º APOIO LOGÍSTICO

Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do CME.

ARTIGO 19º CASOS OMISSOS

As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste regimento, serão resolvidas por deliberação do CME.


ARTIGO 20º NORMA REVOGATÓRIA

Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogados todos os normativos que disciplinavam a matéria agora regulada.

ARTIGO 21º PRODUÇÃO DE EFEITOS

O presente regulamento entra em vigor decorrido o prazo de 15 dias após a sua publicação por edital nos termos do disposto no artigo 91º da Lei 169/99 e nº 4 do artigo 29º da Lei nº 42/98.

 

Atualizado em: 03 de dezembro de 2014

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