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CPCJ - Enquadramento Legal

As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional, com o intuito de "promoção dos direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral" (lei nº 147/99, art. 12, nº1), desempenhando a sua atividade ao nível do Município onde têm sede (art.15º).

Princípios orientadores da intervenção

A intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo obedecem aos seguintes princípios (art. 4):

  • Interesse superior da criança e do jovem;
  • Privacidade;
  • Intervenção precoce;
  • Intervenção mínima;
  • Proporcionalidade e atualidade;
  • Responsabilidade parental;
  • Prevalência da família;
  • Obrigatoriedade da informação;
  • Audição obrigatória e participação;
  • Subsidiariedade.

Para efeitos da seguinte lei considera-se (art.5º):

  • Criança ou jovem - a pessoa com menos de 18 anos ou a pessoa com menos de 21 anos, que solicite a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos;
  • Guarda de facto - a relação que se estabelece entre a criança ou o jovem e a pessoa que com ela vem assumindo, continuadamente, as funções essenciais próprias de quem tem responsabilidades parentais;
  • Situação de urgência - a situação de perigo atual ou eminente para a vida ou integridade física da criança ou do jovem;
  • Entidades - as pessoas singulares ou coletivas, que, por desenvolverem atividades nas áreas da infância e juventude, têm legitimidade para intervir na promoção dos direitos e na proteção da criança e do jovem em perigo;
  • Medida de promoção dos direitos e da proteção - a providência adotada pelas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens ou pelos tribunais, nos termos do seguinte diploma, para proteger a criança e jovem em perigo;
  • Acordo de promoção e proteção - compromisso reduzido a escrito entre as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens ou o tribunal e os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto e, ainda, a criança e o jovem com mais de 12 anos, pelo qual se estabelece um plano, contendo medidas de promoção de direitos e de proteção.

Medidas de promoção dos direitos e de proteção

As medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e dos jovens em perigo, adiante designadas por medidas de promoção e proteção, visam:

  • Afastar o perigo em que estes se encontram;
  • Proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral;
  • Garantir a recuperação física e psicológica das crianças e jovens vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso. (Lei nº 147/99, cap.III, art. 34).

As medidas de promoção e protecção são as seguintes:

  • Apoio junto dos pais;
  • Apoio junto de outro familiar;
  • Confiança a pessoa idónea;
  • Apoio para a autonomia de vida;
  • Acolhimento familiar;
  • Acolhimento em instituição.
  • As medidas de promoção e de proteção são executadas no meio natural de vida ou em regime de colocação, consoante a sua natureza e podem ser decididas a título provisório. (art.35, nº 1 e 2).

Comunicações

As comunicações das situações de perigo às CPCJ podem ser feitas pelas:

  • Autoridades policiais e judiciais;
  • Entidades com competência em matéria de infância e juventude, quando não podem assegurar atempadamente a proteção suficiente;
  • Por qualquer pessoa que tenha conhecimento destas situações que ponham em "risco a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade da criança ou jovem" (lei nº 147/99, arts. 64º, 65º e 66º).

Contactos 

Rua Maria da Fonte, nº120
4830-548 Póvoa de Lanhoso

Tlf: 253 738 600
Tlm: 961 687 657
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Horário de Atendimento

De segunda a quinta-feira, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 18h00. Às sextas-feiras, das 9h00 às 13h00. Atendimento nas instalações da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Póvoa de Lanhoso (Rua Maria da Fonte, nº120 - Vila da Póvoa de Lanhoso).

Documentação 

Estatísticas

Estatísticas 2013(0.7 Mb pdf)

Outros documentos

Plano de Ação de 2014 (0.4 MB pdf)

Relatórios de Atividades 2013 (1.1 MB pdf)

Regulamento Interno (0.2 MB pdf)

(Última atualização: 19 de dezembro de 2016)

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