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Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor (SMAC)

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O Município garante a todos os consumidores do Município da Povoa de Lanhoso e de forma totalmente gratuita, o acesso a informação e à resolução dos seus conflitos de consumo.

Objetivos

  • Informação aos consumidores e empresas dos seus direitos e deveres.
  • Resolução de conflitos de consumo através da mediação, conciliação e arbitragem.
  • Informação, apoio e acompanhamento de consumidores sobreendividados (através da RACE).

Apoio ao consumidor endividado
Atribuições

  • Informar os consumidores sobre os seus direitos e deveres em matéria de endividamento e de sobre endividamento;
  • Apoiar a análise, por parte dos consumidores, das propostas apresentadas pelas instituições de crédito no âmbito da prevenção do incumprimento ou da resolução das situações de incumprimento;
  • Acompanhar os consumidores aquando da negociação entre estes e as instituições de crédito no âmbito da prevenção do incumprimento ou da resolução de situações de incumprimento.
  • Apoiar os consumidores na avaliação da sua capacidade de endividamento.

O que são conflitos de consumo

São os problemas que decorrem da aquisição de bens ou serviços destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com caráter profissional uma atividade económica, que vise a obtenção de benefícios.

Exemplos:

  • Adquiri uma viatura com defeito;
  • Celebrei um contrato de comunicações e não sabia que estava fidelizado;
  • O meu fornecedor de eletricidade não aceita a contagem que lhe facultei.

Qual a competência do CIAB?
(Tribunal Arbitral do Consumo)

  • Competência em razão da matéria:
    • Direito do Consumo
    • Casa Pronta
    • RACE
  • Competência em razão do valor:
    • Sem limite de valor
  • Competência territorial:
    • Póvoa de Lanhoso

O recurso ao CIAB é:

  • Fácil
  • Rápido
  • Seguro
  • Próximo
  • Voluntário
  • Gratuito
  • Qualidade
  • Confidencial

Como usufruir dos serviços do CIAB?

  • Na Câmara Municipal (Gabinete de Apoio ao Munícipe), onde lhe serão transmitidas todas as informações que necessita e disponibilizados os formulários para apresentar a sua reclamação.
  • Submetendo os formulários devidamente preenchidos e assinados, disponíveis no sítio da internet (www.ciab.pt)

Contexto da RACE (Rede de Apoio ao Consumidor Endividado)

Considerando ser imperativo apoiar a resolução dos problemas de endividamento e de sobre endividamento das famílias, foi criada a RACE – Rede de Apoio ao Consumidor Endividado e publicada legislação, cujo âmbito de atuação inclui três regimes para:

  • Consumidores em risco de incumprimento, que denotam cada vez mais dificuldades em cumprir com os seus compromissos, podem ser abrangidos pelo Plano de Apoio ao Risco de Incumprimento (PAR)
  • Consumidores que já se encontram em incumprimento de um ou ais créditos podem ser incluídos no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI)
  • Consumidores que já se encontram em situação económica muito difícil e em incumprimento do crédito à habitação podem ser incluídos no regime Extraordinário.


Interlocutores do CIAB na Câmara Municipal da Póvoa de Lanhos

Executivo
Dr. Bruno Fernandes  

Divisão de Gestão Administrativa - Gabinete de Apoio ao Munícipe
Dra. Zita Gomes 

Contactos locais da RACE:
Isaura Pereira
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Telefone: 253 639 795 (direto GAM)

Atualizado em: 05 de novembro de 2014

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