CIAB

CIAB (Tribunal Arbitral de Consumo)

O Município garante, a todos os consumidores do Municipio da Povoa de Lanhoso e de forma totalmente gratuita, o acesso a informação e à resolução dos seus conflitos de consumo.
Considera-se conflito de consumo problemas que surgem na sequencia da aquiisção de um bem  (telemóvel, carro, casa, peça de roupa, por ex) ou da prestação de um serviço (agua, gás, electricidade, comunicações, lavandaria), por um consumidor final (cidadão) a uma empresa.

Este serviço, prestado em parceria com o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB), garante não só o acesso à informação, como também à mediação de conflitos e até, em último caso, o recurso ao Tribunal Arbitral de Consumo, também este sem quaisquer encargos para o munícipe.

A garantia da defesa dos direitos de todos os consumidores do concelho é prestada ao abrigo de um Protocolo, assinado entre o Município da Povoa de Lanhoso e o CIAB, para que assim todos os povoenses tenham os seus direitos e deveres como consumidores garantidos.

Como usufruir dos serviços do CIAB?

- Na Câmara Municipal (Gabinete de Apoio ao Munícipe), onde lhe serão transmitidas todas as informações que necessita e disponibilizados os formulários para apresentar a sua reclamação.

- Submetendo os formulários devidamente preenchidos e assinados, disponíveis no sítio da internet (www.ciab.pt)

- Directamente nas instalações do CIAB, sitas em Braga, tl 253 617604 e Viana do Castelo, tl 258806269.